Foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 9, requerimento de urgência da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que pede ao presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Antonio Andrade (União Brasil), o envio de expediente ao governador em exercício Wanderlei Barbosa (sem partido).
A solicitação de Luana é para que seja encaminhado pelo Executivo à Assembleia Projeto de Emenda à Constituição (PEC) com vistas à inclusão de parágrafo ao artigo 116 da Constituição Estadual, tornando as funções dos delegados de polícia de natureza jurídica.
Pede também que, no mesmo projeto, seja especificado o limite do subsídio dos delegados ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os termos do artigo 37, XI, §12 da Constituição Federal.
A solicitação será encaminhada também ao delegado-geral de Polícia Civil, a fim de que, junto ao Executivo, atenda à propositura-alvo do pedido da parlamentar.
Outros requerimentos
Ainda de Luana, foram aprovados outros requerimentos em regime de urgência; dentre eles, o que também requer do governador e do delegado-geral o encaminhamento ao Poder Legislativo de projeto relativo ao novo Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos peritos oficiais da Polícia Civil do Estado e projeto que trata do novo estatuto dos policiais civis.
Em outras matérias, a deputada solicita ao chefe do Executivo o envio de projetos de lei que atendem a políticas públicas de Saúde, Sistema Socioeducativo e um destinado à Secretaria de Educação, Juventude e Esporte para instituir o sistema de trabalho home office no Tocantins.
O presidente da Casa, deputado Antonio Andrade, por sua vez, requereu à Secretaria de Segurança Pública a criação de uma banca de identificação no município de Aliança do Tocantins, e ao governador e Comando Geral da PM o patrulhamento ostensivo e contínuo na cidade de Wanderlândia.
Outros parlamentares com requerimentos de urgência aprovados foram Cláudia Lelis (PV), Ivory de Lira (PCdoB), Leo Barbosa (Solidariedade), Professor Júnio Geo (PROS), Valdemar Júnior (MDB), Valderez Castelo Branco (PP) e Vanda Monteiro (União Brasil).
Por Elpidio Lopes