Com articulação da deputada estadual Luana Ribeiro (PDT), o Projeto de Lei 03 de 01/2017, que trata da extinção do cargo de agente penitenciário para ser aproveitado no cargo de agente de Polícia Civil foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. A matéria foi aprovada com emenda aditiva na Comissão e teve parecer favorável do relator, deputado estadual Olyntho Neto (PSDB). Agora, o PL segue na Comissão de Finanças da Casa, com pedido de vistas do deputado Olyntho Neto.
Luana Ribeiro, que recebeu representantes dos sindicatos da Polícia Civil em março e prometeu ajudar na aprovação, comemorou a notícia. “Vamos continuar acompanhando esse projeto e as demandas da polícia”, disse Luana.
A matéria foi encaminhada pelo Governo no começo do ano, em decorrência da possível nomeação dos aprovados no concurso da Defesa Social, porém os aprovados já foram convocados e com a nomeação deles, o cargo de agente penitenciário se tornará desnecessário. Mas, conforme a Constituição, os ocupantes podem ser aproveitados em cargos já existentes, com os mesmos salários e atribuições.
Os sindicatos alegam que se não for aprovado o projeto de lei, haverá problema na estrutura do Poder Executivo que contará com duas carreiras com os mesmos nomes.
