Com relatoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PDT), na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, foi aprovado em duas comissões da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 03 de 01/2017, que trata da extinção dos cargos de motorista policial e agente penitenciário para serem aproveitados nos cargos de agente de Polícia.
A aprovação aconteceu na noite desta terça-feira, 25, nas comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e agora deve seguir para votação no plenário nesta quinta-feira, 27.
A alteração nos cargos está embasada no parágrafo 3º do art. 41 da Constituição Federal. A deputada Luana Ribeiro que representa a Segurança Pública na Assembleia, comemorou a notícia. “Acompanharemos a votação deste projeto e continuaremos a acompanhar as demandas dos policiais civis e militares”, destacou.
Sobre o PL 03
A matéria foi encaminhada pelo Governo no começo deste ano, em decorrência da possível nomeação dos aprovados no concurso da Defesa Social, porém os aprovados já foram convocados e com a nomeação deles, o cargo de agente penitenciário se tornará desnecessário. Mas, conforme a Constituição, os ocupantes podem ser aproveitados em cargos já existentes, com os mesmos salários e atribuições.
