Os deputados reuniram-se na noite desta quarta-feira, dia 31, para aprovar quatro propostas de emendas constitucionais (PEC) que delimitam funções e obrigações dos poderes. Em uma delas, é acrescentada ao artigo 19 a atribuição da Assembleia Legislativa para sustar, por meio de decretos legislativos, atos do Poder Executivo que exorbitem sua competência.
Autor da proposta, o deputado José Bonifácio (PR) explica que a medida se tornou necessária quando a Odebrecht Ambiental recorreu à Justiça e derrubou o decreto da Casa que sustou aumento da tarifa de água. De acordo com o parlamentar, a alegação da empresa, aceita pelo Judiciário, foi a de que não havia previsão constitucional para o decreto, problema agora resolvido com a PEC.
Para a deputada Luana Ribeiro (PDT) os projetos aprovados na sessão darão autonomia e independência ao Legislativo. “Os poderes devem atuar de forma separada, independente e harmônica, mantendo, no entanto, as características do poder de ser uno, indivisível e indelegável. Hoje avançamos nesta independência do Legislativo”, disse Luana.
Em outra proposta aprovada, os deputados alteram o artigo 71 da Constituição para tornar obrigatório ao Executivo o envio de estudos de viabilidade econômica aos legisladores sempre que propor projetos que gerem impacto financeiro. A iniciativa é do deputado licenciado Ricardo Ayres (PSB).
O deputado Olyntho Neto (PSDB) apresentou a PEC 15/2017, aprovada pela Assembleia, que torna crime de responsabilidade do governador do Estado o não-pagamento das emendas parlamentares e obriga o Executivo a pagar ao menos 90% delas a cada ano.
Já com a PEC 17/2017, o deputado Zé Roberto (PT) propôs uma nova regulamentação dos prazos das medidas provisórias. Ao invés da reedição ilimitada, elas serão editadas por 60 dias e reeditadas, apenas uma vez, por outros 60 dias.
Projetos de lei
De autoria do Governo do Estado, foi aprovado o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Os índices vão de 6,58%, aos beneficiados que passaram a receber até janeiro de 2016, a 0,14%, aos que começaram a receber a partir de dezembro do ano passado.
Três entidades foram declaradas como de utilidade pública estadual. São elas: a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Vale do Bananal, em Couto Magalhães; a Associação Independente de Futebol e Lazer, de Lajeado; e a Associação Taquarussu Esporte Clube. A primeira matéria foi apresentada pelo deputado Vilmar de Oliveira (SD), e a duas últimas, por Wanderlei Barbosa (SD).
Por iniciativa de Ricardo Ayres, a Casa decidiu denominar o campus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em homenagem ao ex-reitor da instituição, professor Ruy Rodrigues da Silva.
Extras
Em sessões extraordinárias os deputados aprovaram sete matérias constantes na ordem do dia. Entre elas: a medida provisória 05/2017, de autoria do governador do Estado, que altera a lei 3.174/2016. Ela dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Tocantins; a que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde) e sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Funsaúde). A lei estabelece o percentual padrão de contribuição mínima para o usuário, a partir de 1º de janeiro de 2017, de 68,53%, anteriormente de 46%. “A atualização é necessária para evitar um desequilíbrio severo nas contas do Plansaúde”, diz o documento.
Outros três projetos de lei tratam da revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas (TCE) e do Tribunal de Justiça (TJ). Texto original: Raimundo Penaforte/DICOM AL
