Projeto de Luana Ribeiro beneficia profissionais da segurança pública, além de outros setores da sociedade
É de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, o projeto de Lei número 29/2019 que propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo no Estado do Tocantins. O projeto foi apresentado pela deputada em 13 de fevereiro de 2019.
O projeto tramita na Assembleia Legislativa desde o ano passado e foi aprovado nesta terça-feira, 09, na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, após ser aprovado na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Agora, o projeto de Lei segue para votação do plenário.
A medida beneficia profissionais diretamente ligados à segurança pública e de outros setores. Posteriormente à apresentação da matéria, outros parlamentares apresentaram iniciativas semelhantes que serão apensadas ao projeto de Luana Ribeiro. Na época, a parlamentar justificou a medida ao considerar que o projeto permite que profissionais da área de segurança pública possam adquirir arma particular com isenção do imposto “dentro do seu orçamento, ainda deficitário para o exercício da profissão”.
Luana argumentou que os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, produto com uma das maiores cargas tributárias do país. “Essa carga tributária atinge esses profissionais, seja nas armas públicas, seja nas armas particulares. O combate à violência nos dias atuais é um dos temas mais relevantes, sendo uma das principais políticas públicas apontadas pela população como prioritária para os nossos governantes”, finalizou.
Categorias
Com alguns substitutivos, o projeto de Lei agora abrange as seguintes categorias: Policiais Militares; Policiais civis; Policiais Federais; Polícia Rodoviária Federal; Militares das forças armadas; Agentes da Abin; Agentes de Execução Penal ; Guardas Civis; Caçadores, atiradores e colecionadores registrados; Auditores Fiscais da Receita Estadual; Fiscais Ambientais do Naturatins; Agentes de Segurança Socioeducativo; Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública do Tocantins; Agentes de Trânsito.
*Jaqueline Moraes - Ascom Luana Ribeiro
